LEI COMPLEMENTAR 214/2025: REORGANIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do código tributário atual, buscando modular novas instituições de tributação. Dentre as principais regulamentações da proposta consiste em centralizar os impostos estaduais. {Além disso|{Adiciona